Termos e Condições da 68s99

Aceitação dos Termos

1.1 O acesso, o cadastro ou o uso de qualquer serviço ou conteúdo disponibilizado pela 68s99 implica a aceitação plena e irestrita destes Termos e Condições, bem como de quaisquer políticas complementares publicadas na plataforma, incluindo, sem limitação, a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável.

1.2 Caso você não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a plataforma e, se aplicável, solicitar o encerramento da sua conta por meio dos canais de atendimento disponíveis.

1.3 A aceitação destes Termos pressupõe plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002) e da legislação aplicável ao setor de apostas e jogos online regulamentado no Brasil.

Elegibilidade

2.1 A utilização da plataforma 68s99 é exclusiva para pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, em conformidade com a Lei n.º 14.790/2023, que disciplina a exploração de jogos de azar no Brasil, e demais normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

2.2 É vedado o acesso à68s99 por meio de conexões provenientes de jurisdições nas quais o uso de plataformas de apostas ou jogos online seja proibido pela legislação local aplicável. É responsabilidade do usuário verificar a legalidade do acesso a partir da sua localização.

2.3 A 68s99 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de identidade e idade a qualquer momento. O não fornecimento tempestivo dos documentos poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta sem restituição de valores.

2.4 Funcionários, prestadores de serviço, consultores e qualquer pessoa diretamente vinculada à gestão operacional da 68s99 não são elegíveis para participar de apostas ou promoções disponíveis na plataforma.

Cadastro e Conta

3.1 Para utilizar os serviços da 68s99, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, número de celular e endereço de e-mail válido.

3.2 É permitida apenas uma conta por CPF. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo usuário caracteriza violação destes Termos e poderá acarretar o cancelamento de todas as contas e o confisco de eventuais saldos e bônus.

3.3 O usuário é integralmente responsável pela segurança e confidencialidade das suas credenciais de acesso. A 68s99 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na proteção de seus dados de login.

3.4 Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deve comunicar imediatamente a 68s99 pelo canal de atendimento indicado neste documento. A 68s99 poderá suspender preventivamente a conta enquanto investiga a ocorrência.

3.5 O processo de verificação de identidade (KYC) pode ser iniciado a qualquer momento. Durante esse processo, funcionalidades como saques poderão ficar temporariamente indisponíveis até a conclusão da análise documental.

Depósitos

4.1 Todos os depósitos devem ser realizados por meio de métodos de pagamento disponíveis na plataforma, em nome do titular da conta. São aceitos métodos como Pix, Mercado Pago, PicPay e Boleto Bancário, sujeitos a disponibilidade.

4.2 Os valores mínimo e máximo de depósito são definidos pela 68s99 e podem ser atualizados a qualquer tempo, com publicação na plataforma. O usuário deve verificar os limites vigentes antes de realizar uma transação.

4.3 A 68s99 não aceita depósitos realizados por terceiros. Transações identificadas como provenientes de conta ou documento de terceiros poderão ser bloqueadas e estornadas, cabendo ao usuário arcar com eventuais custos de devolução.

4.4 O usuário declara que os recursos utilizados para depósito têm origem lícita e não decorem de atividades ilícitas, em conformidade com a Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e demais normas aplicáveis.

Saques

5.1 Solicitações de saque serão processadas após a confirmação do cumprimento de eventuais requisitos ativos (como rollover de bônus) e da verificação de identidade, quando aplicável.

5.2 O método de saque deve corresponder ao método de depósito sempre que tecnicamente possível. A 68s99 poderá exigir que ao menos parte do saldo seja devolvida ao método de origem antes de liberar outros meios.

5.3 Os prazos de processamento variam conforme o método:

• Pix: geralmente processado em até 1 (um) dia útil;
• Transferência bancária TED: até 3 (três) dias úteis;
• Carteira digital (Mercado Pago, PicPay): conforme política do provedor.

5.4 A 68s99 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques acima de determinado valor ou em situações que exijam análise aprofundada de conformidade.

Promoções e Bônus

6.1 Promoções, bônus, free spins e cashback estão sujeitos a termos específicos divulgados no momento da oferta. Em caso de conflito, as condições particulares da promoção prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula.

6.2 O requisito de apostas (rollover) deve ser cumprido dentro do prazo de validade indicado. Saldos de bônus não utilizados ou com rollover incompleto ao término do prazo serão cancelados automaticamente.

6.3 A tentativa de exploração de promoções de forma abusiva, incluindo a criação de múltiplas contas para acumular bônus, a cobertura de resultados (arbitragem ou "dutching" coordenado) ou qualquer outra prática considerada irregular pela 68s99, resultará no cancelamento dos bônus e poderá implicar encerramento de conta.

6.4 A 68s99 reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, desde que compromissos já assumidos com usuários sejam honrados.

Conduta do Usuário

7.1 O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 68s99 de forma lícita, ética e compatível com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou em qualquer interação com a plataforma;
• Utilização de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo que interfira no funcionamento natural dos jogos ou apostas;
• Tentativa de manipulação de resultados ou de exploração de eros técnicos;
• Prática de qualquer ato que caracterize lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Acesso não autorizado a contas de outros usuários ou tentativa de comprometer a segurança da plataforma.

7.2 A violação de qualquer item desta cláusula poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

Limitação de Responsabilidade

8.1 A 68s99 não garante que a plataforma estará disponível de forma interrupta ou isenta de eros. Interupções temporárias para manutenção, atualizações ou causas de força maior não geram direito a indenização.

8.2 O usuário reconhece que apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real e que resultados adversos não configuram responsabilidade da 68s99. A plataforma não garante ganhos e não deve ser utilizada como fonte de renda.

8.3 Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a 68s99 não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

Privacidade e Proteção de Dados

9.1 O tratamento de dados pessoais pela 68s99 obedece às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

9.2 O usuário autoriza expressamente o uso de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, podendo revogar o consentimento para finalidades não essenciais a qualquer momento, mediante solicitação ao atendimento.

Alterações dos Termos

10.1 A 68s99 pode modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas ao usuário com antecedência razoável por meio de aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado.

10.2 O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário discorde das modificações, deverá encerrar sua conta antes data de vigência.

Rescisão

11.1 O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao atendimento da68s99, desde que não haja pendências de verificação, apostas em aberto ou requisitos de bônus não cumpridos.

11.2 A 68s99 pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos casos de violação destes Termos, suspeita de fraude, solicitação de autoridade competente ou inatividade prolongada conforme política interna.

11.3 Em caso de encerramento por violação de Termos, saldos de bônus serão cancelados e saldos reais poderão ser retidos durante o período de investigação, sendo devolvidos ao usuário mediante comprovação de regularidade, quando aplicável.

Lei Aplicável e Foro

12.1 Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei n.º 14.790/2023.

12.2 Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3 Dúvidas ou reclamações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas ao atendimento da 68s99 pelo e-mail: [email protected]